Rádio Brasil Campinas | AM 1270

Vinhedo regulamenta Lei Anticorrupção e cria mecanismos de combate a atos contra a Administração Pública

A Prefeitura de Vinhedo publicou na quinta-feira (08), no Diário Oficial do município, a regulamentação da Lei Anticorrupção (LAC). A norma cria mecanismos práticos de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.

A cidade de Vinhedo é a primeira da Região Metropolitana de Campinas (RMC) e uma das pioneiras no país a promover essa ação.

Para o prefeito de Vinhedo, Jaime Cruz (PSDB), a regulamentação visa o combate às práticas de corrupção.

O advogado especialista em direito constitucional Cesar Augusto Artusi Babler destaca que a normatização vai ter impacto positivo no município.

O especialista também ressalta que além do maior controle ético, a lei vai refrear ações corruptivas de pessoas jurídicas.

Para o advogado Alexandre Ferreira o município acompanha os movimentos do governo Federal e deve ser seguido por outras cidades.

A regulamentação também se aplica à autarquia Sanebavi e deve ser definida a partir de um decreto. Possíveis irregularidades cometidas por entidades do terceiro setor contra a Prefeitura em virtude de convênios e instrumentos similares também serão passíveis de apuração pela lei.

Deixe o seu comentário

* campos obrigatórios.

Rádio Brasil Campinas - A Rádio da Nossa Gente!