NOTA DA CNBB

SOBRE OS ATAQUES À LEI DA FICHA LIMPA

“Quem segue a justiça e a misericórdia encontrará vida, justiça e glória”
(Pr 21,21)
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, por meio de seu Conselho
Permanente, reunido em Brasília-DF, na data de 18 de março de 2025, expressa a
sua perplexidade e indignação diante das propostas de mudanças da Lei da Ficha
Limpa no Congresso Nacional. Ela é uma das mais importantes conquistas
democráticas da sociedade brasileira, um patrimônio do povo e importante
conquista da ética na política. Esta Lei, fruto da mobilização de milhões de
brasileiros e brasileiras convidados à participação por dezenas de organizações
sociais e Igrejas, foi aprovada por unanimidade pelas duas Casas Legislativas em
2010. Conhecida em todo o país, representa um marco na luta contra a corrupção.
“É necessário uma política melhor, a política colocada ao serviço do verdadeiro
bem comum” (Papa Francisco, Fratelli Tutti, n. 154).

As propostas de alterações na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar no 135,
de 2010) no Congresso Nacional são: o Projeto de Lei Complementar (PLP)
192/2023, “que altera os prazos de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa”, o PLP
112/2021, o “novo código eleitoral”, ambos no Senado Federal; o PLP 141/2023, que
“altera prazo de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa”, de 8 para 2 anos, e o PLP
316/2016, “que altera casos de inelegibilidade”, na Câmara dos Deputados. É de
se destacar que o PLP 192/2023 está na pauta do plenário do Senado neste
período, sem um debate necessário com a sociedade.

As mudanças contidas nesses PLPs desfiguram os principais mecanismos de
proteção da Lei da Ficha Limpa ao beneficiar especialmente aqueles condenados

http://cnbb.ikhon.com.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 924D87A
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE DESTE DOCUMENTO EM:

NUP CNBB: 00000.9.001004/2025

por crimes graves, cuja inelegibilidade poderá ser reduzida ou mesmo anulada
antes do cumprimento total das penas. Além disso, as mudanças pretendidas
isentam quem praticou os abusos de poder político e econômico, e enfraquecem
o combate às práticas corruptas que comprometem a democracia brasileira.

Neste momento da vida política nacional, a CNBB posiciona-se em defesa
da Lei da Ficha Limpa, denuncia os ataques perpetrados pelas propostas
legislativas em curso, renova o seu compromisso com a ética e defende que a Lei
da Ficha Limpa é um valor fundamental para a construção de um Brasil mais justo,
democrático e solidário, em que a vida seja sinal de justiça e honra. Apelamos à
consciência dos parlamentares e convocamos toda a sociedade a lutar contra
qualquer alteração na Lei da Ficha Limpa que possa destruir a democracia,
conquista de todos e do bem comum.

CNBB – Conferência Nacional dos Bispos do Brasil.

Conselho Permanente