A Prefeitura de Campinas oficializou nesta sexta-feira, 18 de setembro, a anulação da etapa de apresentação de propostas e do leilão do transporte coletivo urbano realizado no início de março na B3, em São Paulo. A medida atende a uma determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que apontou irregularidade no tempo concedido às empresas concorrentes. Com a revogação dos atos anteriores, o Poder Executivo planeja republicar o edital na primeira quinzena de outubro e agendar o novo certame para dezembro.
A invalidação do processo decorre do julgamento realizado pelo órgão de fiscalização em 19 de agosto. Na ocasião, os conselheiros do TCE-SP questionaram a alteração promovida pela administração municipal na data limite para entrega dos envelopes. A Prefeitura havia transferido o prazo de 10 de fevereiro para 25 de fevereiro, oferecendo apenas 15 dias úteis às concessionárias. O tribunal entendeu que as mudanças no texto exigiam o restabelecimento integral do prazo regulamentar de 35 dias úteis, violando o princípio da ampla concorrência.
Atualização de custos e reajuste da planilha orçamentária
Embora a decisão do TCE-SP tenha preservado a estrutura técnica e as planilhas do projeto de concessão, a necessidade de repetir o leilão forçou a revisão financeira do contrato. Como os valores que sustentam a licitação possuem validade legal de apenas seis meses, as equipes técnicas da Prefeitura iniciaram a atualização de todos os insumos operacionais antes de relançar o edital.
A revisão orçamentária inclui o reajuste nos preços de combustível, peças de reposição, remuneração da mão de obra, tecnologias de bilhetagem e custos de manutenção dos terminais urbanos. Segundo a administração municipal, o trabalho de adequação visa garantir segurança jurídica ao processo e atração de investidores no novo certame na bolsa de valores paulista.
Escopo da concessão e cobertura do sistema público
O pacote de concessão abrange o conjunto da rede de transporte público coletivo de Campinas por onde circulam diariamente milhares de trabalhadores e estudantes. O contrato prevê a operação do sistema convencional de ônibus, a gestão das estações e terminais do sistema BRT (Bus Rapid Transit), além dos serviços de gerenciamento operacional, monitoramento de frota e bilhetagem eletrônica.
O futuro modelo também engloba a operação do Programa de Acessibilidade Inclusiva (PAI), serviço voltado ao transporte adaptado de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Com a nova republicação prevista para outubro e o cumprimento do intervalo obrigatório de 35 dias úteis para elaboração das propostas, a expectativa da municipalidade é bater o martelo sobre as vencedoras até o final do ano.