Da Redação, Campinas,SP.
20/10/2026 * 16H
A Prefeitura de Campinas enviou nesta terça-feira (20) à Câmara Municipal o projeto de lei complementar que altera substancialmente o regime previdenciário dos servidores públicos municipais. A proposta de reforma eleva a idade mínima para aposentadoria, modifica a forma de cálculo dos benefícios e impõe regras de transição rígidas ao funcionalismo. A medida provocou reação imediata do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas (STMC), que protocolou ofício cobrando alterações no texto e criticando o impacto sobre a categoria.
"Não podemos aceitar que alguém que contribuiu durante décadas tenha que trabalhar mais três ou quatro anos porque a Prefeitura decidiu mudar as regras. O que está em jogo é a vida de milhares de trabalhadores e não vamos aceitar que seus direitos sejam desrespeitados", declarou Tadeu Cohen, coordenador-geral do STMC.
A proposta enviada pelo Executivo estabelece que a idade mínima para solicitar o benefício passará de 55 para 62 anos entre as mulheres, e de 60 para 65 anos no caso dos homens. O texto fixa ainda a exigência de no mínimo 25 anos de contribuição, dez anos de serviço público e cinco anos no mesmo cargo.
A categoria do magistério terá critérios diferenciados, passando a ter idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens, desde que comprovem 25 anos de efetivo exercício em sala de aula, além de dez anos na administração e cinco no cargo. Para médicos intensivistas e profissionais expostos a agentes insalubres ou nocivos à saúde, a solicitação de aposentadoria especial exigirá a comprovação de risco, com idade de 60 anos e 25 de contribuição. A alíquota de desconto previdenciário no contracheque continuará em 14%.
Mobilização sindical exige garantias legais na transição
Em resposta ao envio da matéria ao Legislativo, o STMC reforçou os pontos debatidos em reunião com o prefeito em exercício, Wanderley Almeida, na última sexta-feira (16). A entidade de classe exige que a manutenção da alíquota de 14% e a proteção dos direitos adquiridos constem expressamente na redação final da lei, e não apenas em compromissos verbais da administração.
O sindicato alerta contra possíveis mudanças na faixa de isenção ou cobranças extras sobre aposentados e pensionistas, defendendo, ao contrário, o alargamento da isenção para preservar a renda familiar destinada à saúde e subsistência. A principal crítica da entidade se concentra nas regras de transição apresentadas para os servidores que estão próximos de obter a aposentadoria.
Pedágio de 100% e nova fórmula reduzem valor dos benefícios
Para quem já atua na rede municipal, o projeto prevê duas modalidades de transição. A primeira utiliza um sistema de pontos, somando idade e tempo de contribuição: inicia-se em 93 pontos para mulheres (com idade mínima de 56 anos) e 103 pontos para homens (idade mínima de 61 anos), com subida progressiva até atingir o teto de 100 e 105 pontos, respectivamente. A segunda opção impõe um pedágio de 100% sobre o tempo restante de trabalho.
Com isso, um servidor que estivesse a dois anos da aposentadoria terá de cumprir esses dois anos acrescidos de outros dois de pedágio, dobrando o período de espera.
A reforma também altera profundamente o cálculo financeiro das aposentadorias e pensões. Pela legislação atual, a média salarial exclui as 20% menores contribuições do histórico. A nova regra considerará 100% do histórico contributivo acumulado desde julho de 1994, pagando um benefício inicial correspondente a apenas 60% dessa média para quem tiver 20 anos de contribuição, somando dois pontos percentuais a cada ano extra. O recebimento integral (100% da média) exigirá 40 anos de trabalho.
O texto altera ainda a pensão por morte, que passa a vigorar por cota familiar e parcelas por dependente, além de reestruturar as regras para pessoas com deficiência e aposentadoria por incapacidade permanente.
Déficit atuarial e cobrança sobre débitos com o Camprev
A Prefeitura de Campinas fundamenta o projeto na necessidade de adequação do Instituto de Previdência do Município de Campinas (Camprev) à Emenda Constitucional 103/2019, além do atendimento a diretrizes do Ministério da Previdência Social em razão de um déficit atuarial estimado em R$ 13 bilhões na autarquia.
O STMC, por sua vez, questiona a transferência desse encargo orçamentário aos servidores e aponta para as dívidas acumuladas pela própria prefeitura junto ao instituto previdenciário. Em agosto deste ano, a Câmara aprovou um projeto que autorizou o parcelamento e o reparcelamento de débitos do Município com o Camprev em até 300 parcelas.
O sindicato cobra transparência nas planilhas financeiras da autarquia e a apresentação de fontes alternativas de financiamento antes da tramitação definitiva do projeto no plenário da Casa.