Da Redação, Campinas, SP.
09/11/2026 * 15h15
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a paralisação de todas as ações judiciais no país que contestam a proibição das plataformas de apostas esportivas, conhecidas como "bets". A medida, motivada por um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), impede que empresas do setor consigam decisões provisórias em instâncias inferiores para continuarem operando.
A regra estabelecida por Fux fica em vigor até que o plenário do STF julgue de forma definitiva a validade da Medida Provisória 1.394/2026. Editada pelo governo federal em outubro, a MP baniu a atividade de quota fixa em todo o território nacional. A constitucionalidade do texto é questionada no Supremo por meio de quatro ações movidas por entidades representativas, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável.
O pedido da PGR para suspender os processos regionais ocorreu após diversas plataformas acionarem a Justiça Federal em busca de autorização de funcionamento. No estado de São Paulo, onde tramitam mais de dez processos sobre o tema, uma liminar chegou a liberar a operação de três casas de apostas. A permissão foi derrubada logo depois pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) a pedido da Advocacia-Geral da União.
Ao acatar a solicitação da Procuradoria, Fux concordou que a proliferação de decisões divergentes gera insegurança jurídica. O ministro também ressaltou o agravante de haver potencial liberação de uma atividade classificada por ele como danosa e de alto risco social. Na semana anterior, após conduzir uma audiência pública sobre o setor, o relator já havia sinalizado posição favorável à proibição das plataformas.
*Com informações da Agência Brasil.