Política

Câmara de Campinas aprova em 1º turno revisão de taxas, ISS e bônus na Educação

Créditos da imagem: Câmara Municipal de Campinas.
Câmara de Campinas aprova em 1º turno revisão de taxas, ISS e bônus na Educação

Da Redação, Campinas, SP.

17/11/2026 * 08H14

A Câmara Municipal de Campinas aprovou em primeira discussão, nesta segunda-feira (16 de novembro de 2026), três projetos de lei complementar enviados pelo Executivo que criam uma taxa para regularização fundiária, alteram regras do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e instituem um bônus salarial para profissionais da rede municipal de ensino. As votações ocorreram durante a 66ª Reunião Ordinária do ano e, por se tratarem de leis complementares, os textos ainda dependem de aprovação em segundo turno.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 84/26 modifica a Lei Complementar nº 443/2023, que regula as cobranças por licenciamento e fiscalização. A principal novidade é a criação da Taxa de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (T-REURB-E), calculada com base na área total do terreno para custear análise, reanálise e vistoria de empreendimentos nessa modalidade.

O texto também atualiza tabelas para aprovação de edificações, condomínios, parcelamento do solo, cadastramento de glebas e uso do espaço público, abrangendo redes de drenagem pluvial e sistemas de telecomunicações. A matéria detalha ainda regras de restituição e isenção voltadas a microempreendedores individuais (MEIs) e agricultores familiares. Segundo o líder do governo na Casa, vereador Paulo Haddad (PSD), a revisão busca adequar a norma de 2023 às demandas atuais da Secretaria de Finanças.

Regras para construção civil e saúde

No campo tributário, os vereadores também aprovaram em primeiro turno o PLC nº 85/26, que altera a Lei nº 12.392/2005 sobre o ISSQN. Para o setor da construção civil, a proposta permite abater da base de cálculo do imposto o valor de materiais fabricados pela própria construtora fora do canteiro de obras, desde que esses insumos já sejam tributados pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O vice-líder do governo, vereador Luis Yabiku (Republicanos), afirmou durante a sessão que a medida separa a tributação dos serviços prestados dos materiais produzidos pelas empresas. Para não afetar empreendimentos em curso, obras particulares com alvarás já emitidos e contratos públicos com editais publicados mantêm o regime anterior durante o prazo original de validade.

O mesmo projeto fixa alíquota de 2% de ISSQN para entidades privadas sem fins lucrativos que prestam serviços continuados em unidades da rede pública municipal de saúde. O índice reduzido valerá apenas para receitas vinculadas a esses contratos administrativos, incluindo os que já estão em execução quando a lei entrar em vigor, vedando o acúmulo de benefícios fiscais.

Bônus para servidores da Educação

A pauta desta segunda-feira incluiu ainda a aprovação inicial do PLC nº 91/26, que cria um abono eventual para servidores da Secretaria Municipal de Educação (SME) e da Fundação Municipal para Educação Comunitária (Fumec). O valor corresponderá a um salário-base integral para quem ingressou até 31 de julho de 2025, enquanto os admitidos entre 1º de agosto de 2025 e 31 de julho de 2026 receberão quantia proporcional, na fração de 1/12 por mês trabalhado.

Para ter direito ao pagamento, o servidor precisa estar ativo nos períodos estipulados e não pode ter acumulado faltas injustificadas, penalidades disciplinares ou mais de 15 dias de afastamento por licença médica própria ou de familiar entre agosto de 2025 e julho de 2026. O texto determina que o benefício não será incorporado aos salários.

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