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Por Ericka Araújo

Câmara de Campinas protocola Projeto de lei para dar desconto de 30% no IPTU de voluntários

Tramita na Câmara Municipal de Campinas um Projeto de Lei Complementar que visa conceder 30% de desconto no pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a voluntários da cidade. A proposta é de autoria do vereador Marcelo Silva (PSD).

Vão ser beneficiadas as pessoas que realizarem trabalhos voluntários em entidades sociais, como ONGs, situadas no município de Campinas, há pelo menos três anos seguidos, é o que explica o parlamentar.

Marcelo Silva ainda explica as principais motivações para a criação do projeto e quais os impactos que podem trazer, se aprovado.

Questionado sobre a legalidade da proposta, já que projetos relacionados a tributos são de competência do Executivo, o vereador afirmou estar tranquilo.

A proposta agora segue para a Procuradoria da Casa e, em seguida, vai ser analisada pelas Comissões Permanentes.

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