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Câmara de Valinhos promulga leis voltadas à defesa e ao bem estar dos animais

A Câmara de Valinhos derrubou o veto do prefeito Orestes Previtale (PSB) sobre duas leis voltadas à causa animal propostas pela vereadora Mônica Morandi (PDT). As propostas foram promulgadas pelo presidente da Câmara e publicadas na Imprensa Oficial do Município nesta semana.

Uma das leis prevê a criação de um programa para levar o atendimento veterinário gratuito aos animais abandonados e pertencentes à população de baixa renda de Valinhos. A previsão é de que a assistência priorizará as regiões periféricas da cidade e que seja feita de forma itinerante. Os veterinários que farão os atendimentos deverão estar inscritos nos respectivos conselhos profissionais, auxiliados por equipes habilitadas. A Administração Municipal irá dispor das formas de cumprimento da norma.

A outra lei promulgada obriga petshops, clínicas e hospitais veterinários a notificarem a Coordenadoria de Bem Estar Animal em caso de suspeita de maus tratos. O aviso deverá ser feito pelo veterinário responsável por meio de ofício, em que deverão constar nome, endereço e telefone do dono do animal, além de informações sobre as característica físicas e situação do animal no atendimento, incluindo os procedimentos tomados para a melhora da saúde.

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