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Por Celina Silveira

Campinas publica Lei que autoriza o Refis 2021

A Prefeitura de Campinas publicou nesta terça-feira (14) a lei que autoriza o programa de Regularização Fiscal de Campinas, o Refis 2021.

O programa oferece descontos de até 100% em juros e multas de dívidas tributárias (IPTU, ISS e taxas) e descontos de até 20% em juros e multas de dívidas não tributárias (como multas da Vigilância Sanitária e Procon ). Além dos descontos, o Refis 2021 também tem a opção de parcelamento da dívida.

Segundo a administração municipal, a dívida de pessoas físicas e jurídicas junto a Prefeitura de Campinas é de R$250 milhões. Com o Refis 2021, a expectativa da Prefeitura é recolher R$ 130 milhões para os cofres públicos.

Em julho, ao encaminhar o projeto de Lei do Refis 2021 para votação na Câmara Municipal, o prefeito Dário Saadi afirmou que, além do recolhimento de recursos financeiros, o objetivo do Refis 2021 é diminuir a dívida dos moradores e comerciantes de Campinas para reaquecer a economia local.

O secretário municipal de Justiça, Peter Panutto, explica que as pessoas jurídicas que procurarem a Prefeitura para renegociar dívidas vão estar aptas a buscar linhas de crédito assim que o pagamento da primeira parcela for registrado. 

Segundo a Prefeitura de Campinas, todas as regras para aderir ao Refis 2021 vão ser divulgadas ainda nesta semana.

A adesão ao Refis 2021 vai poder ser feita presencialmente, no Porta Aberta, que fica no Paço Municipal, ou de forma digital, pelo Ambiente Exclusivo de Finanças no site campinas.sp.gov.br/ambiente-exclusivo.

 

Foto: PMC

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