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Por Ericka Araújo

Governo regulamenta contribuição ao INSS por motorista de aplicativo

Os motoristas de transporte por aplicativos, como Uber, 99Taxi e Cabify, agora vão ser incluídos no Regime Geral da Previdência como contribuintes individuais. O decreto com a decisão foi publicado pelo Governo Federal na última semana.

Com a regulamentação eles terão direito a benefícios da Previdência Social, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

O decreto também prevê que os profissionais possam se inscrever como MEI (Microempreendedores Individuais), desde que atendam as exigências dessa categoria, como não ter faturamento maior que R$ 81 mil por ano.

A contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) poderá ser de 5%, 11% e 20% e a inscrição deve ser realizada pelo próprio motorista.

A novidade foi bem recebida pelo profissional Henrique Santos da Silva.

O motorista Alex Vult também afirmou estar contente com a decisão.

Para o advogado Bento Pereira Neto, especialista em direito trabalhista, a medida tomada pelo Governo visa aumentar a arrecadação da Previdência e pode impactar de forma negativa os motoristas.

De acordo com o decreto, cada prefeitura vai ficar responsável pela fiscalização dos motoristas quanto ao cumprimento com a medida do Governo Federal.

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