A secretária de Urbanismo, Carolina Baracat: aproximação do Poder Público com o setor de bares e restaurantes
Principais orientações para donos de bares durante a Copa de 2026
A transmissão de jogos pode ser considerada evento quando houver:
- divulgação para atrair público;
- aumento significativo de pessoas;
- instalação de telões, tendas, grades ou estruturas extras;
- organização especial fora da rotina normal do estabelecimento.
Mesmo nos casos de dispensa de alvará, a comunicação prévia à Prefeitura pode ser obrigatória. Eventos com estruturas temporárias, controle de acesso, cobrança de ingresso ou maior impacto urbano normalmente exigem alvará. O pedido de alvará deve ser protocolado com pelo menos 10 dias de antecedência.
Os principais documentos exigidos podem incluir:
- Alvará de Uso ou CLI;
- AVCB ou CLCB do Corpo de Bombeiros;
- planta ou croqui do local;
- laudos técnicos e ART/RRT, dependendo do caso.
O estabelecimento deve informar corretamente:
- público estimado;
- existência de som, telão ou estruturas;
- possíveis impactos no entorno.
- Segurança, acessibilidade e capacidade máxima do local continuam obrigatórias mesmo em eventos dispensados de alvará.
O Corpo de Bombeiros orientou sobre:
- prevenção e combate a incêndio;
- regularidade da edificação;
- necessidade de sistemas de segurança atualizados.
Além disso:
- O horário especial de funcionamento depende de autorização específica e não dispensa o cumprimento das regras de ruído e segurança.
- Bares e restaurantes sem atividade de entretenimento licenciada devem ter atenção redobrada antes de organizar transmissões com grande público.
- A recomendação da Prefeitura é planejar e regularizar os eventos com antecedência para evitar autuações e problemas durante os jogos.
Mais informações: (19) 3766-2300