Da Redação, Campinas, SP.
16/11/2026 * 08h20
A Câmara Municipal de Campinas realiza no dia 24 de novembro, a partir das 18h, duas audiências públicas para debater a reforma da Previdência dos servidores municipais. Na pauta estão o projeto de lei complementar que altera as regras de aposentadoria e pensão da categoria e a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que integra o pacote de mudanças.
Segundo comunicado oficial, o texto do projeto de lei complementar mantém a alíquota de contribuição previdenciária em 14% e conserva as atuais bases de cobrança. A proposta estabelece regras de transição para quem já integra o funcionalismo e assegura o direito adquirido de aposentadoria pelas normas vigentes aos trabalhadores que completarem todos os requisitos até a data de publicação da nova legislação.
A reforma também inclui a criação de aposentadoria especial para médicos intensivistas e profissionais de outras categorias expostos a agentes insalubres, modalidade que até agora não possui previsão na legislação municipal para esses grupos. De acordo com a administração, as alterações buscam adequar o regime próprio de Campinas à Emenda Constitucional nº 103/2019 e cumprir compromisso firmado pelo município junto ao Ministério da Previdência Social.
O presidente do Camprev, Henrique Subi, informou que o objetivo das audiências é ampliar a transparência da tramitação e permitir que servidores e moradores conheçam os detalhes dos textos e tirem dúvidas antes da votação no Legislativo.
Serviço
Audiências públicas sobre a reforma da Previdência dos servidores de Campinas Data: 24 de novembro de 2026 Horário: a partir das 18h Local: Câmara Municipal de Campinas