Da Redação, Campinas, SP.
03/11/2026* 16H03
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), respondeu nesta terça-feira (3) às questionamentos sobre a lista de participantes da audiência pública convocada para debater a proibição das apostas eletrônicas de quota fixa, conhecidas como bets, no Brasil. Durante a abertura da sessão no STF, o magistrado rejeitou a tese de parcialidade na escolha dos expositores, defendeu a necessidade de instruir o processo com diferentes perspectivas jurídicas e reafirmou seu posicionamento pessoal de que as apostas virtuais representam um grave problema de saúde pública que exige o banimento da atividade no território nacional.
A manifestação ocorre após reação em redes sociais a respeito da presença expressiva de dirigentes de clubes de futebol e de associações representativas das empresas do setor de jogos de azar na programação do evento. Fux rebateu as acusações ao pontuar que o processo acumulou dados consistentes contra a modalidade em audiência anterior, realizada em novembro de 2024, quando o tribunal ouviu dezenas de entidades da sociedade civil que detalharam o avanço da ludopatia, o endividamento das famílias e os prejuízos sociais provocados pelas plataformas.
Naquela oportunidade, especialistas de órgãos e organizações como a Associação Nacional de Psiquiatria, o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), o Instituto Alana, a Educafro, o grupo Mulheres do Brasil, a Associação Nacional dos Aposentados e o Instituto para o Desenvolvimento do Varejo apresentaram diagnósticos alarmantes sobre os impactos do vício em jogos na renda dos trabalhadores e na saúde mental da população. Fux recordou que, durante os dois dias de depoimentos em 2024, nenhuma das entidades ouvidas defendeu os aspectos positivos da atividade, consolidando o entendimento de que a proliferação das apostas afeta diretamente a estrutura social e a economia popular.
Coleta de dados sobre impacto no consumo e participação do governo federal
Ao defender a pluralidade da nova rodada de debates, Fux explicou que o Supremo precisa reunir elementos formais sobre alegações trazidas pelos setores econômicos, abrangendo conceitos de segurança jurídica e arrecadação, para balizar a decisão colegiada final da Corte. O relator pontuou que abriu espaço também para setores do comércio impactados pelas oscilações de renda da população, autorizando a manifestação de entidade ligada ao segmento de supermercados diante de relatórios que indicam alteração nos padrões de consumo de alimentos após restrições ao setor de jogos.
Atendendo a um requerimento apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) no domingo (1º), o ministro incluiu no cronograma de exposições desta terça-feira representantes de pastas estratégicas do Executivo federal, entre os quais integrantes do Ministério da Saúde e do Ministério da Justiça e Segurança Pública. As apresentações foram organizadas em blocos ao longo da manhã e da tarde de terça-feira.
O acúmulo de dados técnicos e os depoimentos colhidos ao longo das audiências públicas servirão de subsídio para a retomada da análise das ações diretas de inconstitucionalidade que tramitam no tribunal.
Julgamento suspenso por pedido de vista aguarda retorno ao plenário do STF
O debate no Supremo contrapõe os interesses financeiros das empresas de tecnologia e das entidades esportivas dependentes de patrocínios à proteção social de famílias de baixa renda e trabalhadores atingidos pela perda de patrimônio e pelo endividamento compulsivo. Durante a sessão, Fux exibiu um trecho de seu voto apresentado ao plenário do STF em agosto de 2026, no qual manifestou voto contrário à manutenção das apostas online no país por compreender que os danos à coletividade se sobrepõem aos argumentos econômicos da atividade.
A deliberação dos ministros sobre a constitucionalidade das leis que regulamentam a exploração das apostas virtuais no Brasil encontra-se paralisada no plenário. O julgamento iniciado em agosto de 2026 foi interrompido após pedido de vista feito pelo ministro Flávio Dino, que solicitou mais tempo para analisar os autos e a extensão dos impactos socioeconômicos da matéria antes da prolação dos votos restantes.
Com o encerramento da audiência pública desta terça-feira, o relator pretende juntar as novas manifestações técnicas ao processo para que o plenário possa concluir a votação assim que a vista for devolvida.