Da Redação, Campinas, SP.
13/10/2026 * 15H25
O anúncio de um conjunto de medidas voltado a microempreendedores individuais (MEIs) e empresas do Simples Nacional, feito pelo governo federal nesta terça-feira (13), traz impacto direto para a economia de Campinas, que registrou 133,6 mil MEIs ativos até o encerramento de junho de 2026, segundo o Sebrae-SP. Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em solenidade no Palácio do Planalto, o pacote busca aliviar o endividamento e desburocratizar a rotina de quem trabalha por conta própria nas periferias e nos centros urbanos.
O plano apresentado pelo ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira, inclui cinco iniciativas centrais. O ponto de maior relevância é o envio de um projeto de lei ao Congresso Nacional para conceder anistia integral a 3,6 milhões de microempreendedores inscritos na dívida ativa da União. A estimativa do Poder Executivo é perdoar cerca de R$ 12,6 bilhões em débitos acumulados a partir de 2027.
Endividamento pós-pandemia e renegociação bancária
A decisão de zerar os débitos públicos decorre da perda de capacidade financeira sofrida pelos pequenos trabalhadores no período posterior à crise sanitária. Conforme declarou o ministro Paulo Henrique Pereira durante o evento de lançamento, o nível de endividamento dessa parcela ocupada cresceu consideravelmente nos últimos anos. O titular da pasta pontuou que, após sucessivas tentativas de mitigar a inadimplência, o governo concluiu que a remissão das dívidas do MEI pelo Estado era o único caminho para sanar o problema.
Para tratar das pendências no setor financeiro privado, o governo lançou o programa Desenrola 3.0. A modalidade prevê leilões para a aquisição de carteiras de dívidas bancárias de microempreendedores, estabelecendo margem mínima de 90% de desconto para a liquidação dos débitos das pessoas cadastradas na categoria.
Mudanças no faturamento e corte de exigências burocráticas
O pacote também contempla alterações estruturais nas regras de enquadramento do trabalho individual. O texto enviado ao Legislativo propõe a elevação gradual do limite máximo de faturamento do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil anuais, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, ampliando a margem para regularização de pequenas atividades produtivas e prestadores de serviços.
Outra medida, formalizada por meio de decreto presidencial, estabelece a dispensa da emissão de notas fiscais nas transações comerciais promovidas por MEIs diretamente com pessoas físicas. A simplificação normativa estendeu-se ainda aos chamados nanoempreendedores, que passam a ser desobrigados de emitir nota fiscal e de efetuar a abertura de CNPJ, facilitando a formalização inicial e o sustento de famílias em situação de vulnerabilidade econômica.