A Justiça de São Paulo derrubou a lei sancionada pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que obriga bares e restaurantes a oferecer água potável filtrada aos clientes.

A decisão foi tomada na noite de ontem, pela desembargadora Luciane Bressiane, depois de um questionamento apresentado pela Confederação Nacional do Turismo, por meio de uma ADI, Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Para a magistrada, a norma viola o “princípio da razoabilidade e representa intromissão do Estado no exercício da atividade econômica privada ou de livre iniciativa”.

A lei sancionada ontem por Tarcísio impõe o oferecimento gratuito e ilimitado da água aos consumidores. A decisão tomada pela desembargadora tem caráter liminar. 

O Palácio dos Bandeirantes ainda não se posicionou sobre a medida.

Em 2020, uma lei semelhante foi promulgada pelo ex-prefeito de São Paulo, Bruno Covas, mas a proposta também acabou sendo derrubada por outro questionamento feito pela Confederação Nacional do Turismo.

A prefeitura paulistana recorreu da decisão junto ao Supremo Tribunal Federal. O caso, que tem a relatoria do ministro Edson Fachin, não tem prazo para ser analisado pela Suprema Corte.

Fotografia: Fernando Frazão / Agência Brasil

Leia e ouça também: 

• Vinhedo promove ações de conscientização no Setembro Amarelo – 11.set.2023
• Menor foco na atenção primária aumenta gastos com a saúde pública – 13.set.2023