A regulamentação das casas de apostas pela internet – popularmente conhecidas como “bets” – continuam a ser motivo de muitas discussões no Brasil.

No último dia 11 de novembro, a Procuradoria Geral da República entrou com pedido junto ao Supremo Tribunal Federal, para determinar a suspensão das leis que autorizaram o funcionamento dessas empresas no Brasil.

É a chamada Ação Direta de Inconstitucionalidade, que apontou descumprimento dos requisitos mínimos de preservação de bens e valores da Constituição Federal.

O pedido também aponta que a falta de critérios de proteção de usuários do serviço e do mercado dificultam o controle, a fiscalização e a tributação da atividade.

O funcionamento das bets é permitido desde 2018, tempo em que também provocou grandes discussões sobre os impactos negativos para o funcionamento da economia do país.

A assessora econômica da Fecomércio-SP, Kelly Carvalho, avalia que a explosão das apostas digitais é uma consequência da regulamentação anterior do mercado de apostas no Brasil.

A especialista acredita que as autoridades do sistema monetário precisam cobrar a exigência da exibição de mensagens que reforcem que toda aposta é um jogo de azar.

Kelly Carvalho também relembra que a Educação Financeira precisa ser incorporada urgentemente ao currículo da Educação Básica.

A expectativa é de que o pedido feito pela Procuradoria Geral da República para suspender o funcionamento das bets, seja analisado pelo STF apenas no primeiro semestre de 2025.

Fotografia: Arquivo / Joédson Alves/Agência Brasil

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