Da Redação, Campinas, SP.
16/10/2026* 16H09
O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (16), a Emenda Constitucional nº 141 de 2026, que põe fim à escala de trabalho 6x1 em todo o território nacional. A nova legislação assegura a transição para a jornada 5x2, garantindo obrigatoriamente duas folgas por semana a todos os trabalhadores assalariados, sem que haja redução nos vencimentos. A conquista histórica resulta da mobilização de movimentos sociais e entidades sindicais pela garantia do direito ao descanso e à saúde do trabalhador.
A implementação da nova escala ocorrerá de forma gradual. O prazo para que as empresas adotem a regra de dois dias de descanso e ajustem o limite semanal de 44 para 42 horas é de 60 dias, contados a partir do ato de promulgação. No final de um período de transição de 14 meses, a carga máxima semanal será fixada em 40 horas diárias e semanais, sendo as horas excedentes contadas obrigatoriamente como serviço extraordinário.
A sessão solene de promulgação no plenário do Senado reuniu os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, além de ministros de Estado e parlamentares da base governista. A bancada oposicionista esvaziou a cerimônia. A aprovação definitiva do texto no Senado ocorreu na quarta-feira (14), por 75 votos a favor e um contrário, do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
Impacto na vida dos trabalhadores e adequação aos pequenos negócios
Em seu pronunciamento durante a solenidade, Davi Alcolumbre enfatizou que a valorização do tempo livre e do convivência familiar atende a uma demanda essencial das periferias e da classe trabalhadora. "Quanto vale mais tempo para cuidar de si e de quem se ama? Para milhões de pessoas que precisam trabalhar seis, às vezes sete dias por semana, a resposta é simples, essas coisas não tem preço, tem valor", observou Alcolumbre, ressaltando a coragem do Legislativo ao enfrentar o tema.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, pontuou que o fim da jornada 6x1 beneficia trabalhadores que enfrentam diariamente rotinas exaustivas no deslocamento urbano. Para equilibrar os efeitos da mudança no setor produtivo, Motta destacou a aprovação paralela do aumento no teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), que subirá dos atuais R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. "O texto também permite a contratação de até dois funcionários por microempreendedor, garantindo assim que o MEI possa ter um funcionário a mais do que aquele que é permitido atualmente. Afinal, fortalecer o MEI é fortalecer milhões de famílias brasileiras", pontuou o parlamentar.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva comparou a resistência empresarial à promulgação da nova emenda aos discursos opostos à criação do 13º salário na década de 1960. "Eu lembro da campanha do 13º salário, no começo dos anos 1960, foi a mesma coisa: vai quebrar as empresas! Vai afundar as empresas! No mundo inteiro não tem isso. Não quebrou as empresas. O dado concreto é que toda vez que os trabalhadores conseguem um benefício, ele vive um pouco mais, ele tem um pouco mais de prazer na vida", afirmou Lula.
Regras de transição, negociação coletiva e terceirizados
A regra de transição estipula que, a partir do 60º dia até o 14º mês de vigência da emenda, os empregadores poderão distribuir as duas horas remanescentes da jornada de 42 horas ao longo da semana, resultando em um expediente de 8 horas e 24 minutos nos cinco dias úteis. Após os 14 meses, a carga horária fica restrita a 8 horas diárias e 40 horas semanais.
O texto promulgado abre exceção temporária para flexibilização de escalas mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho. Nestas situações, a escala 6x1 poderá ser mantida esporadicamente, desde que a folga compensatória seja concedida dentro do mesmo mês-calendário, assegurando a média de dois dias de descanso por semana.
Para os empregados de empresas prestadoras de serviços terceirizados à administração pública, o prazo para a eliminação da escala 6x1 será de 12 meses após a promulgação. No entanto, novos aditivos contratuais celebrados com o setor público após 60 dias da nova lei já deverão incorporar a jornada 5x2 e o limite de 42 horas.
A emenda autoriza ainda acordos diretos entre patrões e empregados para profissionais com diploma de ensino superior que recebam remuneração igual ou superior a R$ 21.188,87, condicionando qualquer arranjo à preservação da escala 5x2. Legislação complementar futura definirá normas adicionais de mitigação para microempresas e empresas de pequeno porte.