Da Redação, Campinas, SP.
20/10/2026 * 15H45
Uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) barrou a expansão de cargos de indicação política na Câmara Municipal de Campinas. O Órgão Especial da Corte julgou inconstitucional a criação de 100 vagas comissionadas que haviam sido estruturadas na reforma administrativa aprovada pelo Legislativo em dezembro de 2025. O entendimento judicial aponta que as atribuições previstas para os postos têm caráter técnico e operacional, exigindo preenchimento por meio de concurso público para assegurar os princípios da impessoalidade e do acesso democrático ao serviço público.
A sentença atinge diretamente 99 vagas de assessor de políticas públicas e um posto de subsecretário de apoio às comissões. Das 105 funções criadas pela Resolução 1.038/25, o tribunal considerou regulares apenas cinco cargos de assessor de comissão. A folha de pagamento desses comissionados representava um impacto financeiro estimado em R$ 20,89 milhões anuais para o orçamento municipal de 2026, montante que englobava salários e benefícios.
Na avaliação dos magistrados, tarefas como gerenciamento de agendas, elaboração de pareceres técnicos e monitoramento da tramitação de projetos de lei não justificam a contratação sem processo seletivo. O TJ-SP fundamentou que tais atividades não demandam a relação de fidúcia ou assessoramento superior que legalmente ampara a nomeação livre de comissionados, devendo ser executadas pelo funcionalismo de carreira da Casa.
A decisão fixa um cronograma de adequação para o Legislativo campineiro. A Câmara terá um prazo de 180 dias, contados a partir de 1º de janeiro de 2027, para exonerar os ocupantes e extinguir definitivamente as 100 estruturas declaradas irregulares.
Legislativo defende contratações e vai recorrer
Em nota, a Câmara Municipal de Campinas confirmou que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a anulação e manter a validade da Resolução 1.038/25. A Mesa Diretora alega que a reestruturação teve como base um estudo encomendado à Fundação Instituto de Administração (FIA), ligada à Universidade de São Paulo (USP), voltado à modernização do atendimento legislativo em uma metrópole do porte de Campinas.
A Casa sustenta ainda que a proporção de assessores por parlamentar no município era inferior à observada em outras cidades paulistas de porte equivalente, como Osasco, São Bernardo do Campo, Santo André e São José dos Campos. Segundo a argumentação da Câmara, o fortalecimento das equipes nos gabinetes atende a orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) por uma atuação mais proativa na fiscalização e na avaliação de políticas públicas municipais.