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Por Luiz Felipe Leite

Projeto de Lei que cria a Justiça Restaurativa em Campinas é enviado para a Câmara

O prefeito de Campinas, Jonas Donizete (PSB), assinou e enviou na manhã da última quinta-feira (3) à Câmara um projeto de lei que, se aprovado, cria o Programa de Justiça Restaurativa no Município.

A proposta foi feita em conjunto entre a Prefeitura, a Vara da Infância e da Juventude, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas da Comarca de Campinas e o Ministério Público.

A Justiça Restaurativa é um processo em que as partes, no caso o agressor e as vítimas, escolhem como os danos vão ser reparados.

O procedimento vai poder ser aplicado em vários tipos de crime, como pichações, outros tipos de dano em patrimônios públicos, delitos causados por menores de idade, entre outros.

Segundo o prefeito de Campinas, Jonas Donizette, soluções negociadas são as ideais para a transformação da sociedade.

Para o juiz da Infância e da Juventude, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas de Campinas, Marcelo da Cunha Bergo, a demanda da Justiça Restaurativa na cidade é ampla.

O programa de Justiça Restaurativa, caso seja aprovado, vai contar com uma Comissão de Gestão, responsável por deliberar e coordenar as ações da Justiça Restaurativa na cidade. Ao mesmo tempo devem ser instalados vários Núcleos de Justiça Restaurativa, com o objetivo de atender a população,

Para a secretária de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos de Campinas, Eliane Jocelaine Pereira, o caráter educativo da Lei é extremamente importante.

Ainda não há previsão de quando o projeto vai ser analisado pelos vereadores. A expectativa da Prefeitura é de que a proposta seja aprovada até o fim deste ano.

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