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Projeto de lei visa reservar vagas de trabalho para pessoas em situação de rua, em Sumaré

Foi protocolado na Câmara Municipal de Sumaré um projeto de lei que visa reservar 3% das vagas de trabalho em serviços e obras públicas para pessoas em situação de rua no município. Segundo a proposta, de autoria do vereador Marcio Brianes (PCdoB), o candidato à vaga será avaliado e indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Ainda de acordo com o texto, a obrigatoriedade desse percentual de reserva de postos de trabalho deverá constar nos editais de licitação do Poder Público municipal. Já as empresas responsáveis pela execução dessas obras e serviços, logo após serem contratadas, deverão informar à Secretaria Municipal de Assistência Social a exata quantidade de vagas geradas em cada contrato firmado.

O projeto ainda prevê que, se após trinta dias corridos do recebimento da informação de disponibilidade da vaga, a Secretaria Municipal de Assistência Social não indicar um candidato, a empresa ficará dispensada do cumprimento da cota.

Caso haja a indicação, o candidato deverá levar até a empresa contratante uma declaração do órgão municipal que lhe assiste. Se contratado, deverá prestar informações regularmente sobre sua rotina e cumprimento do contrato de trabalho a essa mesma entidade.

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