A Prefeitura de Campinas anunciou na última terça-feira, 29, que entrou na Justiça para tentar barrar o avanço de loteamentos clandestinos na região da Área de Proteção Ambiental do Campo Grande.
O processo, que foi aberto na forma de uma ação civil pública, na 3ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, pede uma liminar para que haja a paralisação imediata das obras que não têm autorização para acontecer; e da divulgação de publicidade para a venda dos imóveis.
O problema se arrasta há pelo menos dois anos, e desde então vinha sendo conduzido em uma força-tarefa entre a Prefeitura e a Guarda Municipal, na forma de um inquérito policial.
O secretário municipal de Justiça, Peter Panutto, explica que, em um primeiro momento, a decisão tentou coibir as ações por meio de sanções administrativas.
Segundo a Administração, a soma das multas urbanísticas e ambientais superou a marca dos R$ 23 milhões.
Panutto também destaca que um dos desafios para conter o avanço dos loteamentos ilegais é, justamente, a força econômica do mercado clandestino.
Ainda de acordo com a Prefeitura, a ação judicial se baseia na legislação federal, e em um decreto municipal de 2011 que criou a Unidade de Conservação de Proteção Integral, por meio do Parque Natural Municipal do Campo Grande.
O pedido de liminar tem como alvos todos os loteadores e empreendimentos identificados como irregulares na área da APA do Campo Grande.
Fotografia: Antônio Oliveira / PMC
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