Sob o comando da Comissão Permanente de Constituição e Legalidade, presidida pelo vereador Jorge Schneider (PL), a Câmara Municipal de Campinas realiza nesta quarta-feira,27, uma audiência pública com o objetivo de debater o  projeto de lei do Executivo que propõe alterações na lei em vigor que criou e organizou o Instituto de Previdência Social do Município de Campinas (Camprev). 

De acordo com o texto, a principal alteração proposta pelo projeto determina o aumento do número de membros titulares do Conselho Deliberativo de 12 para 14. Desses, sete membros serão eleitos pelos servidores (sendo cinco representando os ativos e dois representando os inativos). 

Outros quatro membros serão indicados pelo Poder Executivo. Para encerrar a composição, outros membros indicados pelo chefe do Poder Legislativo Municipal.  O último integrante será um membro da Sociedade Civil convidado pelo Poder Executivo. Neste caso, este integrante não poderá ser servidor público de Campinas.

O projeto, no entanto, foi duramente atacado. O servidor público e diretor do Sindicato dos Funcionários do Poder Legislativo de Campinas, Fábio Dias, relembrou a extinção do Instituto de Previdência anterior e o prejuízo deixado aos cofres. Mas para ele, os dois projetos não resolvem os problemas existentes no Camprev.

Integrante da bancada de oposição, o vereador Paulo Bufalo (PSOL) recordou a luta para colocar o Camprev em funcionamento. No entanto, ele recorda as medidas que fizeram com que déficit do plano previdênciário nunca registrasse queda. 

O presidente do Camprev, Marionaldo Fernandes Maciel, deixou que não tem qualquer interesse pessoal na aprovação dos dois projetos.

Segundo a Prefeitura, as alterações são indispensáveis para a modernização da legislação local em consonância com os ditames do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios Pró-Gestão. Tudo isso foi instituído por duas portarias nos anos de 2015 e de 2022.

Fotografia: Reprodução / Arquivo/Câmara Municipal de Campinas

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