Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta segunda-feira, 16, em definitivo e e de maneira unanime, o Projeto de Lei do Poder Executivo que faz acréscimo à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 para que as Emendas Impositivas (EIs) possam ser remanejadas.

O mecanismo será feito toda vez que ocorrer impedimento técnico da utilização dos valores. A regra vale quando acontecer posteriormente a constatação posterior da aprovação da emenda.

Com a lei vigente, a prefeitura terá até o próximo dia 25 de outubro para avisar o vereador ou vereadora responsável pela autoria da emenda impositiva a respeito do impedimento existente.

Para o líder do governo na Câmara de Campinas, Paulo Haddad (Cidadania), a mudança fará com que o mecanismo flua de maneira mais leve e sem sobressaltos. Mas ele alerta de que não terminou o trabalho para aperfeiçoamento das emendas impositivas.

A integrante da bancada de oposição, a vereadora Guida Calixto (PT), considera que alguns problemas irão permanecer apesar do ajuste proporcionado pela nova lei. Ela também conta as dificuldades enfrentadas para aprovar a instalação de hortas fitoterápicas nos centros de saúde de Campinas.

Em entrevista á Rádio Brasil Campinas, o prefeito Dário Saadi (Republicanos), alertou de que a emenda impositiva precisa cumprir um cronograma estabelecido pela legislação.

Criadas em 2022 e utilizadas pela primeira vez no Orçamento Municipal de 2023, as Emendas Impositivas disponibilizam valores de até 1,2% da receita corrente líquida do município para projetos específicos. Pelo menos metade deste valor tem de ser encaminhado à Saúde.

No Orçamento de 2023 este valor foi de R$ 2,7 milhões por parlamentar. A proposta que modifica a emenda impostiva segue para sanção do prefeito, para virar lei municipal.

Fotografia: Marcelo Casal Jr / Agência Brasil

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