Um projeto protocolado nesta semana, na Câmara Municipal de Campinas, pretende validar a recontagem de tempo de trabalho dos servidores municipais durante a pandemia.

O projeto apresentado na casa de leis busca alterar os critérios usados para contabilizar o tempo para a licença prêmio, quinquênios, sexta parte e outros benefícios, no período entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

Durante este período, uma lei complementar editada pelo Governo Federal suspendeu a contagem do tempo de trabalho realizado, para aliviar o ônus financeiro para as empresas.

A autora do projeto é a vereadora Mariana Conti (PSOL), que conversou com a reportagem da Rádio Brasil.

Ela explica que o texto apresentado agora, busca reconsiderar o período de quase um ano e meio que havia ficado de fora do cálculo para os servidores municipais.

Mariana Conti ressalta que um parecer favorável ao texto foi apresentado, recentemente, pelo TCE, o Tribunal de Contas do Estado.

 A Corte entendeu que a lei complementar editada pelo Governo Federal tem eficácia temporária; e que não tem poder de influenciar benefícios previstos em estatutos.

O projeto apresentado pela vereadora deve passar por análise da Câmara Municipal no segundo semestre.

A casa de leis retorna às suas atividades depois do recesso de meio de ano, a partir do dia 2 de agosto.

Reportagem: Kevin Kamada | Fotografia: Divulgação / Câmara Municipal de Campinas

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