A lei que institui o programa “Proteja Servidora”, da Prefeitura de Campinas, foi regulamentada na última sexta-feira, 22, no Diário Oficial do Município.

Caso  necessário, o programa pode acolher as quase 11 mil servidoras que hoje trabalham no Paço Municipal.

O prefeito de Campinas, Dário Saadi (Republicanos), explica que essa regulamentação garante à mulher vítima de violência doméstica, maior segurança e amparo no ambiente de trabalho.

A licença deve ser requerida pela vítima por meio de um email enviado ao DPSS, o Departamento de Promoção à Saúde do Servidor, com o documento da medida protetiva, solicitada ou aprovada pela Justiça ou o Boletim de Ocorrência.

A Secretária de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, Eliane Jocelaine Pereira, destaca a importância dessa lei ser protetiva, uma vez que ela vai além da questão administrativa da Prefeitura.

Ela defende que o acolhimento e proteção da mulher vítima de violência pode evitar que essa perseguição resulte em um crime fatal.

Eliane Jocelaine também reforça o trabalho de integração entre a Prefeitura  e outras entidades da Justiça do Trabalho, como o TRT–15, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas.

O afastamento protetivo pode chegar até seis meses, dependendo da situação. A lei ainda traz alguns benefícios, como o abono de até três dias para as servidoras que precisarem de acompanhamento médico ou psicológico. 

Além disso, o abono também é válido em caso de audiências em um possível processo judicial em andamento, contra o agressor.

Fotografia: Carlos Bassan / PMC

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