O prefeito de Campinas, Dário Saadi (Republicanos), sancionou no último dia 4, uma lei que torna mais rígido o Estatuto Municipal de Proteção aos Animais Domésticos.

Agora, a legislação municipal prevê a proibição ao acorrentamento de animais, sob qualquer condição, permanente ou rotineira, em que os animais fiquem presos a um ponto estacionário por períodos contínuos.

A proposta é de autoria da vereadora Débora Palermo (PL), que destaca o objetivo de tentar diminuir os casos de maus tratos a animais.

A vereadora afirma que a execução da lei conta com a colaboração das autoridades policiais e da população, parceiros na fiscalização e identificação de casos de violência animal.

O descumprimento à proibição do acorrentamento de animais passa a dar multa.

No caso de estabelecimentos comerciais, entre 300 e quatro mil UFICs, as Unidades Fiscais de Campinas. Já pessoas físicas podem ser penalizadas de 300 a duas mil UFICs.

Fotografia: Fabio Rodrigues / Agência Brasil

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