Um projeto de lei que prevê a redução de jornada para servidores municipais que tenham dependentes com algum tipo de deficiência, foi apresentado na última segunda-feira, 14, na Câmara Municipal de Campinas.

O documento, de autoria do poder Executivo, estabelece que a carga horária reduzida em 16% servirá para o cuidado exclusivo dos dependentes, como um cônjuge, filhos e irmãos.

Segundo a Prefeitura de Campinas, mais de 320 servidores devem ser beneficiados com essa lei. A maioria deles estão nas áreas da Educação e Saúde.

A secretária de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, Eliane Jocelaine Pereira, afirma que entre os objetivos do regulamento estão a garantia de cuidado da pessoa com deficiência e melhor qualidade de vida ao tutor.

O benefício da jornada reduzida de trabalho aos servidores vai ser previamente analisado por uma comissão técnica, com base nos critérios que serão estabelecidos no decreto regulamentador.

Para Eliane Pereira, a aprovação dessa lei não vai prejudicar os serviços públicos de Campinas, pois todos os anos há a renovação de quadros dos profissionais para assistir a população.

O projeto de lei determina ainda que se mais servidores forem responsáveis por apenas uma pessoa com algum tipo de deficiência, somente um deles poderá ter acesso ao benefício.

Em nível nacional, a decisão também já possui amparo jurídico. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito dos servidores em ter uma jornada reduzida para o cuidado de um dependente com deficiência.

O projeto apresentado pela Prefeitura ainda não tem prazo para ser analisado pela Câmara Municipal de Campinas.

Reportagem: Laura Saroa | Fotografia: Marcello Casal Jr / Agência Brasil

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