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Situação e oposição continuam em intenso debate sobre o projeto de lei aprovado na semana passada na Câmara Municipal, e que dispõe sobre a execução de hora complementar pelos servidores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde e à Rede Mário Gatti.
Pelo projeto aprovado, vários critérios foram estabelecidos para horas complementares e que poderão ser cumpridas por servidores convidados para as tarefas. As horas complementares só serão adotadas para cobrir ausência de titulares dos cargos em casos de licença e afastamentos. O critério vai valer para exonerações, aposentadorias e ausências não justificadas.
A meta, de acordo com a Prefeitura, é fazer com que as ausências destes casos sejam supridas e não haja prejuízo do atendimento médico à população.
O líder do Governo na Câmara de Vereadores, Paulo Haddad (PSD), a meta é sempre proporcionar um atendimento de qualidade na área da Saúde.
A líder do Partido dos Trabalhadores, Guida Calixto, considera que o projeto não está dentro da lei.
Para a vereadora, o projeto é uma “pegadinha” direcionada aos servidores.
Em nota enviada à reportagem da Rádio Brasil Campinas, a Prefeitura de Campinas informou que a hora complementar não significaria a exclusão da hora extra. Isso porque, nos dois casos, cabe ao servidor a decisão de aderir ou não, assim como a de escolher a modalidade.
O projeto também não significa o fim das contratações. Desde 2021, a pasta admitiu 1,4 mil servidores, sendo 233 médicos.
De acordo com a Prefeitura, a hora complementar será utilizada para suprir rapidamente as ausências dos titulares dos cargos em razão de licenças, faltas, férias, exoneração e aposentadorias.
O processo de contratação para os casos de exoneração e aposentadoria não é imediato, e por isso a importância da proposta, pois, dessa forma, a qualidade do atendimento fica garantida nas situações de maior procura pelos serviços de saúde.
Sobre a constitucionalidade, o projeto passou por análises jurídicas na Prefeitura e na Câmara Municipal, e não houve impedimento. O projeto ainda não foi sancionado pelo prefeito Dário Saadi.
Fotografia: Arquivo / Prefeitura de Campinas
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