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23 de abril de 2024

Nova lei das horas complementares na Saúde gera debate na Câmara

Situação e oposição divergem sobre as condições para que trabalhadores supram defasagem de profissionais

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Situação e oposição continuam em intenso debate sobre o projeto de lei aprovado na semana passada na Câmara Municipal, e que dispõe sobre a execução de hora complementar pelos servidores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde e à Rede Mário Gatti.

Pelo projeto aprovado, vários critérios foram estabelecidos para horas complementares e que poderão ser cumpridas por servidores convidados para as tarefas. As horas complementares só serão adotadas para cobrir ausência de titulares dos cargos em casos de licença e afastamentos. O critério vai valer para exonerações, aposentadorias e ausências não justificadas.

A meta, de acordo com a Prefeitura, é fazer com que as ausências destes casos sejam supridas e não haja prejuízo do atendimento médico à população.

O líder do Governo na Câmara de Vereadores, Paulo Haddad (PSD), a meta é sempre proporcionar um atendimento de qualidade na área da Saúde.

A líder do Partido dos Trabalhadores, Guida Calixto, considera que o projeto não está dentro da lei.

Para a vereadora, o projeto é uma “pegadinha” direcionada aos servidores.

Em nota enviada à reportagem da Rádio Brasil Campinas, a Prefeitura de Campinas informou que a hora complementar não significaria a exclusão da hora extra. Isso porque, nos dois casos, cabe ao servidor a decisão de aderir ou não, assim como a de escolher a modalidade.

O projeto também não significa o fim das contratações. Desde 2021, a pasta admitiu 1,4 mil servidores, sendo 233 médicos.

De acordo com a Prefeitura, a hora complementar será utilizada para suprir rapidamente as ausências dos titulares dos cargos em razão de licenças, faltas, férias, exoneração e aposentadorias.

O processo de contratação para os casos de exoneração e aposentadoria não é imediato, e por isso a importância da proposta, pois, dessa forma, a qualidade do atendimento fica garantida nas situações de maior procura pelos serviços de saúde.

Sobre a constitucionalidade, o projeto passou por análises jurídicas na Prefeitura e na Câmara Municipal, e não houve impedimento. O projeto ainda não foi sancionado pelo prefeito Dário Saadi.

 

Fotografia: Arquivo / Prefeitura de Campinas


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Elias Aredes

Elias Aredes

Jornalista

Elias Aredes

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Jornalista

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