A Prefeitura de Campinas publicou nesta quarta-feira, 17, no Diário Oficial do Município, a Lei Complementar que estabelece o Programa Social de Regularização de Construções Clandestinas e Irregulares em Conjuntos e Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social.

De acordo com essa nova medida, imóveis residenciais e comerciais que foram construídos ou reformados sem autorização prévia, agora podem ser regularizados e passam a ser de interesse social.

Na prática, essas construções passam a ter isenção da taxa de regularização e recebem um desconto de 50%, na multa sobre as infrações que podem ter sido cometidas durante o período de obras.

Os empreendimentos que podem ser regularizados seguem alguns requisitos, como serem aprovados pela Cohab,  e pela CDHU.

Na lista dos bairros contemplados estão o Boa Vista, Castelo Branco, Costa e Silva, Parque Itajaí, Vida Nova, além do Vila Esperança, Padre Anchieta, Parque Floresta, Jardim Bassoli, Residencial Sirius, entre outros.

A lei foi desenvolvida pela Secretaria Municipal de Urbanismo, em parceria com a Secretaria de Habitação e a Cohab de Campinas.

Na cidade, são mais de 24 mil unidades habitacionais em 37 empreendimentos.

Fotografia: Divulgação / PMC

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